A nova lei de separações e divórcios extrajudiciais

A recém-promulgada Lei nº 10.441, de 4 de janeiro de 2007, tornou possível a realização de divórcios e separações consensuais por meio de escritura pública, desde que obedecidos certos requisitos. Até agora o divórcio e a separação eram necessariamente judiciais, devendo inclusive o juiz, antes de decretar a separação ou o divórcio, envidar esforços no sentido de reconciliar o casal (CPC, art. 1.122; Lei do Divórcio, art. 3º, � ...